Crimes sexuais passam a ter penas mais severas com nova legislação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.280/2025, que endurece a legislação para crimes contra a dignidade sexual e amplia mecanismos de proteção às vítimas. A norma foi publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União e altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A lei aumenta penas para crimes sexuais cometidos contra menores de idade e pessoas em situação de vulnerabilidade. Em casos mais graves, a punição pode chegar a 40 anos de prisão. A lei também acrescenta ao Código Penal o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com pena de dois a cinco anos de reclusão.

Entre as mudanças, está a obrigatoriedade da coleta de DNA de investigados e condenados por crimes sexuais, que será incluída no Código de Processo Penal. O CPP também passa a prever medidas protetivas de urgência semelhantes às da Lei Maria da Penha, como afastamento da vítima, restrição de armas e proibição de contato. Essas medidas poderão ser monitoradas por tornozeleira eletrônica e por dispositivos que alertem a vítima em caso de aproximação.

A Lei de Execução Penal ganha regras mais rígidas para a progressão de regime: condenados por crimes sexuais só poderão avançar para regimes mais brandos após exame criminológico que descarte risco de repetição do crime. A monitoração eletrônica também se torna obrigatória para condenados por crimes contra a dignidade sexual e contra a mulher ao deixarem o sistema prisional.

As mudanças incluem novas formas de suporte às vítimas e familiares. O ECA passa a prever acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico também às famílias, além de ampliar campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência amplia o atendimento psicológico para vítimas, familiares e cuidadores em casos de violência sexual.

O governo afirma que as alterações buscam fechar lacunas legais e responder ao alto número de registros desse tipo de crime no país. Segundo a Fundação Abrinq, em 2024 foram registradas mais de 156 notificações diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Fonte: CATVE