O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.280/2025, que endurece a legislação para crimes contra a dignidade sexual e amplia mecanismos de proteção às vítimas. A norma foi publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União e altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A lei aumenta penas para crimes sexuais cometidos contra menores de idade e pessoas em situação de vulnerabilidade. Em casos mais graves, a punição pode chegar a 40 anos de prisão. A lei também acrescenta ao Código Penal o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com pena de dois a cinco anos de reclusão.
Entre as mudanças, está a obrigatoriedade da coleta de DNA de investigados e condenados por crimes sexuais, que será incluída no Código de Processo Penal. O CPP também passa a prever medidas protetivas de urgência semelhantes às da Lei Maria da Penha, como afastamento da vítima, restrição de armas e proibição de contato. Essas medidas poderão ser monitoradas por tornozeleira eletrônica e por dispositivos que alertem a vítima em caso de aproximação.
A Lei de Execução Penal ganha regras mais rígidas para a progressão de regime: condenados por crimes sexuais só poderão avançar para regimes mais brandos após exame criminológico que descarte risco de repetição do crime. A monitoração eletrônica também se torna obrigatória para condenados por crimes contra a dignidade sexual e contra a mulher ao deixarem o sistema prisional.
As mudanças incluem novas formas de suporte às vítimas e familiares. O ECA passa a prever acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico também às famílias, além de ampliar campanhas educativas em escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência amplia o atendimento psicológico para vítimas, familiares e cuidadores em casos de violência sexual.
O governo afirma que as alterações buscam fechar lacunas legais e responder ao alto número de registros desse tipo de crime no país. Segundo a Fundação Abrinq, em 2024 foram registradas mais de 156 notificações diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Fonte: CATVE
Nesta quarta-feira, a instabilidade atmosférica segue elevada em todas as regiões do Paraná. Principalmente a…
Um indivíduo, apontado como líder do tráfico em Maringá, no noroeste do Paraná, morreu em um confronto…
Uma mulher de cerca de 80 anos foi socorrida na tarde da última sexta-feira (26)…
Um homem de aproximadamente 55 anos foi internado em estado grave após sofrer um ataque…
Uma mulher de 30 anos morreu e outras duas pessoas ficaram feridas em um grave…
Um funcionário de 37 anos sofreu queimaduras moderadas com ácido nítrico durante um procedimento de…