Entenda o que a lei diz sobre o processo de impeachment no STF

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), nesta terça-feira (5), anunciou uma proposta que inclui um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O pacote foi apresentado após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com o “filho 01”, o impeachment de Moraes seria essencial para a “solução dos problemas do Brasil”. Entretanto, o processo não é tão simples.

Conforme o Senado Federal, não existe previsão constitucional de impeachment de ministro do STF. Contudo, a Constituição Federal afirma que o papel de julgar ministros do Supremo quanto a crimes de responsabilidades, definidos na “Lei do Impeachment”, compete ao Senado.

A partir da Lei n° 1.079/1950, é possível que qualquer cidadão, parlamentar ou não, denuncie ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República. A partir disso, um impeachment contra um ministro do STF se torna possível.

Segundo a lei brasileira, existem cinco crimes que podem levar ao impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal. São estes:

Alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal;
Proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
Exercer atividade político-partidária
Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
Proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções

Caso um desses crimes seja constatado pelo Senado, o ministro sofrerá perda do cargo e até cinco anos de inabilitação para o exercício de qualquer função pública.

Para que um ministro do STF sofra um impeachment, é preciso que uma denúncia seja apresentada ao Senado Federal. Após protocolada, ela tramita com a denominação Petição (PET).

Em seguida, o Presidente do Senado encaminha o pedido à Advocacia do Senado, que faz avaliação técnica da proposta. Então, a denúncia é analisada pela Comissão Diretora.

Apenas após esse processo, o pedido de impeachment é levado para a deliberação dos senadores. Até hoje, um pedido de impeachment contra um ministro do STF nunca foi aprovado.

Fonte: RICTV