Havan é impedida pela Justiça de expor imagens de supostos ladrões

A Justiça determinou que a rede varejista Havan está proibida de divulgar imagens de furtos ocorridos dentro de suas lojas em todo o Brasil. A decisão atende a uma notificação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que identificou possíveis violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao direito de imagem.

A proibição atinge diretamente a série de vídeos conhecida como “Amostradinhos do Mês”, publicada nas redes sociais da empresa desde agosto de 2024. Nessas gravações, pessoas eram flagradas cometendo furtos, com seus rostos expostos sem qualquer tipo de anonimização. O objetivo, segundo a Havan, era constranger e inibir a prática de crimes nas lojas.

Contudo, a Justiça entendeu que a divulgação desse tipo de conteúdo pode ferir direitos fundamentais, mesmo em casos de flagrante. O uso das imagens, sem autorização ou condenação judicial, foi classificado como potencialmente constrangedor e lesivo à privacidade dos envolvidos.

A medida gerou repercussão nas redes sociais. Enquanto parte do público defendia o direito da empresa de alertar sobre a criminalidade, juristas apontaram que a prática fere princípios legais importantes, como o da presunção de inocência.

A Havan foi notificada oficialmente e precisa seguir a decisão, sob pena de multa. A empresa informou que está recorrendo da determinação e aguarda o desfecho da análise da ANPD.

A regra vale para todas as lojas da rede no país e reforça os limites legais no uso de imagens para exposição pública, mesmo em contextos de segurança ou prevenção de crimes.

Fonte: Diário do Brasil Notícias