MEI que perdeu o prazo da DASN-SIMEI ainda pode regularizar; veja passo a passo para evitar multas

O prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) terminou no sábado (31). Se você é MEI e não enviou o documento, prepare-se para pagar multa mínima de R$ 50 ou 2% do faturamento por mês de atraso. Para reduzir os impactos, o Sebrae recomenda que a d

Todos os microempreendedores individuais devem enviar a DASN-Simei, mesmo sem faturamento em 2024. A declaração informa à Receita Federal que o MEI está dentro do limite anual de R$ 81 mil. Caso contrário, o CNPJ pode ser suspenso ou até cancelado.

Por que declarar?

Ao enviar a DASN-Simei, o MEI mantém os benefícios garantidos por lei, como:

Acesso a crédito e benefícios previdenciários

Participação em licitações públicas

Emissão de notas fiscais

Regularidade com o fisco

Como declarar:

1. Acesse o Portal do Empreendedor

2. Clique em “Já sou MEI” e, depois, em “Declaração Anual de Faturamento”

3. Digite o CNPJ e escolha o ano a declarar

4. Preencha o valor de receita e informe se houve contratação de empregado. Sem movimentação? Informe R$ 0,00

5. Confira o resumo e clique em “Transmitir”

Errou na declaração?

Para corrigir, acesse o mesmo link, selecione o ano e escolha a opção “Retificadora”. Após ajustar os dados, transmita novamente.

Fonte: Canal Rural