Ministério Público do Paraná denuncia homem por comercialização ilegal de 15 terrenos em loteamento clandestino

O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia criminal contra um homem que vendeu 15 terrenos de um loteamento clandestino desmembrado de propriedade na zona rural de Jaguapitã, no Norte Central do estado.

As vendas foram realizadas entre 2019 e 2022, de modo irregular, uma vez que o loteamento não foi registrado, não havia licenciamento ambiental autorizado pelo órgão competente e, apesar de se tratar de área rural, seu parcelamento foi destinado para fins urbanos, ocorrendo inclusive a divisão do imóvel em tamanho inferior ao mínimo definido por lei para os imóveis rurais.

Apresentada por meio da Promotoria de Justiça da comarca, a denúncia indica duas vendas isoladas entre 2019 e 2021 e outras 13 vendas entre maio e junho de 2022. Além da condenação pelos crimes (cuja pena prevista é de um a cinco anos de reclusão mais multa de 10 a 100 salários mínimos), o MPPR requer que seja fixada reparação a título de danos morais de no mínimo R$ 100 mil.

Processo 0000724-74.2023.8.16.0099

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