Foto: Ilustrativa/Internet

Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de lei que permite a estabelecimentos comerciais divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro dos locais. A proposta segue agora para análise do Senado.

De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para permitir esse tipo de divulgação.

Segundo a proposta, a exposição das imagens deverá ter como objetivo identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com as autoridades. Além disso, não poderá expor terceiros não envolvidos e deverá respeitar, sempre que possível, os princípios de necessidade e proporcionalidade.

O projeto também determina que o estabelecimento registre boletim de ocorrência antes da divulgação e prevê responsabilização em casos de uso indevido ou divulgação de imagens falsas.

Para o relator Sanderson, a medida busca equilibrar direitos individuais, como privacidade e proteção de dados, com a necessidade de segurança pública e combate ao crime. Ele afirmou que o texto traz mais segurança jurídica para comerciantes e evita que a legislação seja usada como obstáculo na identificação de infratores.

A autora da proposta, deputada Bia Kicis, destacou que a medida também pode ajudar a coibir crimes, inclusive contra mulheres, em locais como academias e outros estabelecimentos comerciais.

Durante o debate em plenário, parlamentares se dividiram. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) defendeu a proposta, afirmando que não faz sentido impedir a divulgação da imagem de criminosos flagrados. Já o deputado Sargento Fahur (PL-PR) argumentou que a exposição pode inibir crimes.

Por outro lado, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou o projeto, afirmando que a medida pode enfraquecer direitos fundamentais, como a presunção de inocência, e incentivar práticas como "justiça com as próprias mãos".

Fonte: Agencia Camara de Noticias