Prazo para pagamento da 1ª parcela do ISSQN 2025 vence nesta quinta-feira, dia 20

O Departamento de Receita e Tributação do Município de Dois Vizinhos informa que o prazo para o pagamento da primeira parcela do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) referente ao ano de 2025 vence nesta quinta-feira, dia 20. Contribuintes devem ficar atentos para evitar atrasos que podem gerar multas e outras sanções. Não deixe para a última hora!

O ISSQN é um tributo municipal que incide sobre a prestação de diversos serviços, exceto aqueles já sujeitos ao ICMS. A base legal para sua cobrança está na Lei Complementar Federal nº 116/2003, que lista todas as atividades sujeitas ao imposto. Profissionais autônomos e empresas que prestam serviços como consultorias, reformas, cabeleireiros, entre outros, estão obrigados ao pagamento do tributo.

Cada município define suas próprias alíquotas e regras de cobrança, por isso é fundamental que a empresa de contabilidade responsável pela empresa conheça a legislação municipal. Antes da prestação de qualquer serviço, recomenda-se que o profissional consulte um contador para verificar se sua atividade está sujeita ao ISSQN e qual a alíquota aplicável.

O não pagamento do ISSQN pode resultar na aplicação de multas e outras penalidades fiscais ao contribuinte. Para evitar problemas, mantenha seus tributos em dia e busque orientação especializada sempre que necessário.

Exemplos de atividades sujeitas ao ISSQN:
Serviços de Informática e Tecnologia: Desenvolvimento de software, consultoria em TI, suporte técnico.
Serviços de Saúde: Clínicas médicas, odontológicas, laboratórios e fisioterapias.
Serviços de Engenharia e Arquitetura: Projetos de construção civil, urbanismo e topografia.
Serviços de Educação: Escolas, faculdades, cursos técnicos e profissionalizantes.
Serviços de Publicidade e Propaganda: Agências de publicidade, design gráfico, marketing.
Serviços de Intermediação: Imobiliárias, corretoras de seguros, agências de viagens.
Serviços de Transporte e Mudanças: Transporte de cargas, mudanças e logística.
Serviços de Limpeza e Conservação: Empresas de dedetização, limpeza e conservação de áreas verdes.
Serviços de Hospedagem: Hotéis, pousadas e motéis.
Serviços de Reparação e Manutenção: Oficinas mecânicas, reparo de eletrônicos e manutenção predial.
Manter a regularidade no pagamento do ISSQN é essencial para evitar complicações fiscais e garantir a continuidade das atividades empresariais sem riscos legais. Em caso de dúvidas, os contribuintes devem procurar o Departamento de Receita e Tributação de Dois Vizinhos ou consultar seu contador.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social e Marketing da Prefeitura de Dois Vizinhos