Programa do Paraná oferece regularização de débitos com descontos de até 65%

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lançou o programa Renegocia Paraná, uma nova iniciativa de transação tributária voltada à regularização de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Regulamentado nesta sexta-feira (24), a ação entra em vigor em 28 de outubro, com prazo de adesão aberto até 10 de abril de 2026.

De acordo com a gestão estadual, o programa oferece descontos de até 65% sobre juros e multas para parcelamentos de até 60 meses, ou 60% de desconto sobre juros, multas e demais acréscimos para pagamentos em até 120 meses. A primeira parcela vence no último dia útil do mês em que for aceito o termo eletrônico de transação, sendo o valor mínimo de cada parcela de 5 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), equivalentes a R$ 730,40 com base no valor de outubro deste ano.

Podem participar pessoas físicas ou jurídicas com dívida ativa de ICMS no Paraná, realizando a adesão exclusivamente de forma eletrônica, pela página Renegocia Paraná no site da PGE. Ao aderir, o contribuinte confessa a dívida de forma irrevogável e renuncia a ações judiciais relacionadas aos débitos incluídos, sendo o acordo considerado formalizado somente após o pagamento da primeira parcela.

O procurador-geral do Estado, Luciano Borges, ressaltou a relevância da negociação para os devedores.

“O objetivo da transação tributária é facilitar a vida dos empreendedores, das empresas e do contribuinte em geral, trazendo instrumentos que possam servir para que sejam regularizadas as dívidas tributárias, incentivando o desenvolvimento ainda maior da economia do Paraná”, afirmou.

Os contribuintes que não cumprirem as condições do acordo ou atrasarem três parcelas terão o contrato cancelado, perderão os benefícios e ficarão impedidos de celebrar novos acordos por três anos.

Um site com informações sobre todos os programas de regularização de débitos tributários com o Estado está sendo criado pela Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). O endereço deverá reunir informações sobre o Renegocia Paraná e o Regulariza Paraná, que prevê condições facilitadas para pagamento de débitos de ICMS, IPVA e ambientais (IAT).

Fonte: RICTV